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Registro de ofício que acompanhou os Decretos do Ouvidor da Comarca de Itú, Francisco Lourenço de Freitas, onde o mesmo remete aos membros os diplomas vindos pela Chancelaria-Mór do Império, para que assim sejam publicados e registrados nos livros competentes. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Instruções a que se refere o decreto doze, pelas quais se deve regular a receita e despesas dos gêneros fornecidos pelas classes aos Mestres das Oficinas, discorrendo em artigos sobre os respectivos procedimentos. Documento assinado por Marquês de Paranaguá. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara à Junta da Fazenda Nacional, onde submetem a relação das pessoas da Vila, a serem aprovadas, que podem ser coletores e Escrivães para a cobrança da Décima. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Lucianno Ribeiro Passos, Joaquim Antônio da Silva e José Alves de Castro. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de uma resolução do Conselho Geral da Província remetida à Câmara, discorrendo sobre o projeto de feitura de uma ponte no Rio Piracicaba, pretendido pela Câmara, onde acha-se então o Conselho Geral impossibilitado de dar suporte à obra devido a um pobre estado financeiro, mas que lembra à Câmara sobre a Lei de 29/08/1828 que permite a feitura de tais obras por meio de empresários. A resolução também trata sobre concessão de datas em uma quadra de quatrocentas braças junto à Capela de S. João do Ribeirão Claro, concluindo que por tratar-se de propriedade particular a Câmara não deve conceder datas e nem proibir qualquer aquisição por título de compra e venda. Documento assinado por Manoel Joaquim d’Amaral Gorgel, Gorgel.

Registro de um ofício da Câmara à Imperial Junta, onde remetem por cópia o termo de fiança e posse do coletor da Décima Domingos José da Silva e escrivão José Pinto de Almeida, os quais o Imperador dignou-se a aprovar nos seus respectivos cargos, bem como a demarcação de limites em Vila da Constituição para a cobrança da dita Décima. O ofício também discorre sobre a Freguesia de Araraquara, a qual ainda se acha nova e muito pouco povoada, fazendo-se desnecessário a cobrança da Décima, que poderia retardar o crescimento esperado da Freguesia e desgastar o pequeno povo que ali mora. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos e Vicente de Almeida Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Exímio Senhor Presidente, onde procuram sanar uma dúvida legal relacionada ao requerimento de Antônio José da Silva para a sua nomeação como Juiz de Paz na Capela de Limeira, sendo deferido então pelo Presidente a procedência da dita nomeação, em vista do Decreto de 18 de junho do ano anterior. Ao oficiar então a Câmara àquele Juiz para que o mesmo procedesse na sua nomeação segundo o Decreto, o mesmo Juiz recusou-se, dizendo que a ele não lhe competia isto, mandando também como resposta a cópia do inteiro teor do referido Decreto, ficando então a Câmara em dúvida sobre como agir dentro das Leis, o que então suplicam ao Presidente sobre uma resolução no caso. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, José Alvares de Castro e Vicente d’Amaral Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Exímio Senhor Presidente da Província, remetendo cópia de Ata sobre a fatura da construção de uma ponte sobre o Rio Piracicaba, esperando que o Presidente se atente à necessidade da construção e aprove a obra. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, José Alvares de Castro e Vicente d’Amaral Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara para o Presidente da Província, remetendo-lhe o ofício do Juiz de Paz em que assina os Defensores da Liberdade e Independência Nacional, provando assim o apoio inequívoco à Constituição Liberal. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Lucianno Ribeiro Passos, Joaquim Antônio da Silva e José Alvares de Castro. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Conselho Diretorial da Sociedade dos Defensores da Liberdade remetido à Câmara, discorrendo sobre a questão dos anarquistas nas ruas do Rio de Janeiro que perturbam a ordem pública, bem como assegura a posição da dita Sociedade de repelir qualquer dissidência, mantendo-se estrita em relação à lei e à justiça, com intenção de até mesmo marchar para a Capital caso se perca a esperança dos anarquistas se adequarem aos seus deveres como cidadãos. Documento assinado por Francisco José Machado, José Alvares de Castro, José Rodrigues Leite, Antônio Fiuza de Almeida, Elias de Almeida Prado, José Caetano Rosa, Jerônimo da Silva Bueno, Antônio Franco do Amaral, Caetano José da Cunha, Vicente do Amaral Gorgel e Bento Manoel de Morais. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.