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Sequência de documentos e despachos referentes ao processo como conclusão, autos conclusos, data, certidão e juntada

Resolução de lei que autoriza a Prefeitura a despender, pela verba “Obras Públicas”, a importância de 350*000 réis como auxílio para a construção de uma ponte sobre o ribeirão congonhal.

Consta também:

• Abaixo assinado dos moradores do bairro do Pau Preto, de 30 de maio de 1910, endereçado ao Presidente e membros da Câmara Municipal, para que lhe sejam auxiliados a quantia de 500 mil réis na construção de uma ponte no Ribeirão Congonhal, ponte que foi orçada por 600 mil réis;
• Parecer da Comissão de Obras Públicas de 4 de julho de 1910, onde se acha justo o requerimento dos moradores do bairro do Pau Preto para que seja construída como auxílio uma ponte sobre o ribeirão Congonhal, despendendo 350*000 réis para a obra. Parecer aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Resolução de lei que concede ao Dr. Antônio Alves de Carvalho, por si ou empresa que organizar, licença para o estabelecimento de uma fábrica de tecidos e outras indústrias na ilha dos Amores e na outra próxima, junto ao Salto de Piracicaba, fazendo a captação da água necessária no ponto que mais convier, para mover os maquinismos. A lei também prevê penas de caducidade caso não houver sido iniciado os trabalhos para o estabelecimento da fábrica em dentro de 1 ano, ou se não for inaugurado o funcionamento da fábrica dentro de 2 anos a constar da data de aprovação desta resolução. O concessionário gozará de isenção pelo prazo de 15 anos dos impostos municipais e de intervenção da Câmara junto ao Governo Federal, para obter isenção do imposto de importação sobre os materiais para montagem da fábrica. A lei também ordena que o concessionário faça as obras necessárias para a consolidação das ilhas, e que o mesmo sujeitará a aprovação prévia da câmara para a planta dos edifícios, o projeto de pontes para ligação das ilhas e captação das águas, como também o plano de embelezamento das ilhas.

Consta também:

• Parecer não lavrado e não datado da Comissão de Obras Públicas, onde ela entende que a Câmara Municipal deve atender ao pedido de Antônio Alves de Carvalho de estabelecer uma fábrica de tecidos e outras industrias na cidade, considerando juntamente suas condições e isenções que apresenta;
• Documento datado de 3 de janeiro de 1910 da Comissão de Obras Públicas para o Presidente e Vereadores da Câmara Municipal, relatando o desejo do engenheiro civil Antonio Alves de Carvalho de estabelecer uma fábrica de tecidos e outras indústrias na cidade, onde ele discorre também sobre suas condições, permissões e isenções na empreitada;
• Parecer de 7 de fevereiro de 1910, onde a Comissão de Obras Públicas entende que a Câmara Municipal deve atender ao pedido de Antônio Alves de Carvalho, mediantes as cláusulas apresentadas, de estabelecer uma fábrica de tecidos ou outras indústrias na ilha dos Amores e na outra próxima. As condições, penas de caducidade e direitos referentes ao pedido são os mesmos presentes na resolução, sendo este parecer aprovado em segunda discussão.

Resolução de lei onde se revoga o artigo 17 da Lei nº 82 de 2 de dezembro de 1909, na parte referente aos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças, etc.

Consta também:

• Parecer de 4 de abril de 1910 onde se relata as razões da decadência do Mercado Municipal pela comissão encarregada desta função, sendo os motivos, de acordo com a comissão, a descentralização do sistema previamente adaptado, que permitia (mediante licenças fornecidas pela Câmara), a venda de produtos agrícolas, independente de prévia passagem pelo mercado. Outros motivos também incluem a criação de imposto especial para a venda de verduras e quitandas após haverem obtido alta no mercado, bem como o imposto rural, que apesar de relativamente pequeno, contribui para afastar da praça do mercado um número considerável de produtores que ainda não satisfizeram este tributo.
  Devido a estes motivos, a Comissão prevê que se faz necessário a remoção das causas que prejudicam a situação do Mercado Municipal, onde apresentam então um projeto de mudança, que pressupõe:
  A reorganização do antigo sistema para que se convirjam novamente no mercado os produtores a explorarem suas mercadorias, adicionando somente um pequeno imposto segundo o valor dos produtos, a título de localização. A permissão, após a alta dos produtos (que deveria acontecer após ligeira demora), da venda franca dos produtos pelas ruas, independente de imposto. A isenção do imposto rural a que se acham sujeitos os lavradores de impostos de cereais. Nomeação de uma nova comissão para organizar, em um prazo de 60 dias, um regulamento adaptável ao novo mercado. O presente parecer também foi aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Ata da sessão ordinária do dia 30 de outubro de 1852, sob presidência de Francisco Ferraz de Carvalho. Em sessão leram um oficio de José Roberto de Mello Franco pedindo isenção de verear para a nova Câmara por motivos de moléstia prolongada, e por falta de dois anos de domicílio. O Sr. Fiuza indicou que esse negócio ficasse para a nova câmara resolver. O Sr. Aguiar indiciou que deveria ser riscada a relação de dividas de indivíduos que morreram sem meios e outros que mudaram do município. Apresentaram um requerimento de Bibiano Antônio da Silveira pedindo data. Finalizaram passando mandado aos empregados da câmara.
Documento redigido pelo secretário Joaquim Correa de Assunção e assinado por: Francisco Ferraz de Carvalho, Caetano da Silva Barros, Antônio Fiuza de Almeida, e Francisco Pereira de Aguiar.

Ata da sessão ordinária do dia 30 de outubro de 1853, sob presidência de Pedro Augusto da Silveira. Em sessão discutiram sobre os requerimentos dos alemães e foi deliberado que mandasse passar datas. Averiguaram o número de votos do eleitor suplente. Examinaram o relatório do fiscal, e deliberaram fechar o matadouro. A comissão mandou reparar as taipas do cemitério. Finalizaram discutindo sobre as pontas do rio Itapeva e da rua das Flores, além de discutirem sobre um tanque na estrada da vila para Campinas.
Documento redigido pelo secretário Joaquim Correa de Assunção e assinado por: Pedro Augusto da Silveira, José Wenceslau de Almeida Cunha, Francisco Ferraz de Carvalho, Gabriel de Godoi Moreira, e Joaquim José de Oliveira.

Ata da sessão ordinária do dia 30 de outubro de 1857, sob presidência de Salvador de Ramos Correia. Em sessão a comissão de obras públicas apresentou seu parecer sobre a necessidade de fazer precintas em algumas ruas, além de uma ponte no córrego do Itapeva para servir aos carros em razão de ser a subida moderada e assim evitar que os carros estragassem as calçadas da rua Direita. A Câmara mandou roçar a rua atrás do quarteirão de João Correia pois estava em capoeira. Discutiram sobre limpar testadas, mal estado de estradas, leram um requerimento de José Antônio Dias alegando dificuldade em fechar com taipa e calçar a frente de suas propriedades na rua do Comércio e na rua Direita, sendo assim, pedia mais prazo. O vereador Melo declarou que a rua do Rosário estava em mal estado por causa de um pantanal que ali se criou, e que fosse consertado.
Documento redigido pelo secretário Joaquim Correia de Assunção e assinado por: Salvador de Ramos Correia, Joaquim Antônio Fernandes, Melchior de Melo Castanho, Antônio Joaquim da Silveira, Antônio Narciso Coelho, e Manoel Barbosa Pires.

Ata da sessão extraordinária do dia 30 de outubro de 1858, sob presidência de Joaquim Floriano Leite. Em sessão principiaram discutindo sobre colocar em praça a ponte sob o rio denominado Bernardo. A comissão encarregada de analisar as contas do ex procurador José Baldoino Lopes apresentou o seu parecer. Finalizaram alegando que os direitos que pertenciam a Câmara iriam ser colocados em praça ou se continuaria arrebatada pela mesma, e discutindo a respeito da primeira sessão do ano de 1856? 1859?
Documento redigido pelo secretario Francisco Ferraz de Carvalho e assinado por: Antonio Joaquim da Silveira, José Antonio Gonçalves de Oliveira, e Antonio Narciso Coelho.

Cópia das posturas da Câmara Municipal da Vila da Constituição, datadas 30 de março de 1849. Tal registro inicia-se com o seguinte texto:
“A Assembleia Legislativa Provincial de São Paulo, sob proposta da Câmara Municipal da Vila da Constituição, resolve aprovar as seguintes posturas” (em transcrição livre)
Tem-se cinco artigos de posturas, com temas como animais soltos, morte de reses, talho, carros e carretos e fechamento de terrenos.

Registros da sessão solene, realizada no dia 27 de novembro de 1995, em homenagem a comunidade negra piracicabana, como parte das solenidades dos 300 anos de imortalidade de Zumbi dos Palmares. - Já se pleiteava, a época, que o dia da morte de Zumbi (20/11/1965) se tornasse feriado – A solenidade teve início com a formação da mesa, execução do hino nacional, um discurso do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba Vanderlei Dionísio”, que ressaltou “Esta homenagem não deve ter caráter festivo e despretensioso mas deve marcar uma posição dos democratas que enxergam na questão racial a chave da democracia no Brasil. Excluir os negros do processo democrático é excluir o povo em sua maioria. O Brasil não será realmente livre e democrático enquanto não reinar a verdadeira democracia econômica e racial. Zumbi vive, a sua luta e seus ideais também”. João Manoel dos Santos, único vereador negro a época, foi um dos organizadores da solenidade, e também proferiu palavras durante o evento. A sessão do solene homenageou 35 pessoas, e também a Guarda Mirim de Piracicaba e contou a apresentação de atividades artísticas, como encenação de peça e capoeira.