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Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, cujo o primeiro Artigo deixa a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império como sendo puramente a militar. O Art. 2º permite os Comandantes Militares de Praças a continuarem a exercer a jurisdição civil, em caso de guerra e de ter começado o investimento, e o Art. 3º delibera que não haverá mais empregado militar com o título de Governador, sendo este título substituído pelo de Comandante a partir de então. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda que se execute uma resolução em dois artigos, sendo o primeiro autorizando o governo a aumentar e aperfeiçoar a oficina litográfica, e o segundo artigo que delibera escolher-se entre os melhores mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império para que sejam litografados e distribuídos pelas Províncias, para que ali sejam vendidos por preços razoáveis. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, ordenando aos Mestres das Oficinas do Arsenal da Marinha para que sejam dados como despendidos todos os generos que lhes são fornecidos pelas classes, para serem designados às obras. Documento assinado por Marquês de Paranaguá.

Instruções a que se refere o decreto doze, pelas quais se deve regular a receita e despesas dos gêneros fornecidos pelas classes aos Mestres das Oficinas, discorrendo em artigos sobre os respectivos procedimentos. Documento assinado por Marquês de Paranaguá. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Conselho Geral da Província, onde remetem as contas de receita e despesas, conforme foi deliberado que fizessem. Documento assinado por Pedro Leme de Oliveira, Lucianno Ribeiro Passos, Joaquim Antônio da Silva, Antônio Fiuza de Almeida e Carlos José Botelho. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Conselho Geral da Província, onde informam ainda não ter conseguido a fatura das divisas de Vila da Constituição com a de São Carlos como deliberado pelo Conselho, por conta de atrasos e pretextos daquela vila para o não cumprimento das obrigações estabelecidas, querendo na verdade, através de resposta em ofício incluído neste documento, que a divisa aconteça por outro lugar, o que resultaria em prejuízos exacerbados para os moradores daquela Vila de São Carlos. Documento assinado por José Caetano Rosa, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, Pedro Leme de Oliveira, José Alves de Castro e Antônio Fiuza de Almeida. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Vice-presidente da Província, relatando sobre uma questão envolvendo cobranças de contrato, onde o arrematante Domingos José da Silva Braga recusa-se a pagar o dito contrato, por conta de José Guedes Pinto de Vasconcellos recusar-se a pagar este arrematante sem que ele lhe apresente um título legal para a dita cobrança. Devido aos Livros da Câmara não discorrerem sobre como proceder em situações como essa, o Juiz de Paz então determina que os membros recorram ao Vice-presidente para ajudá-los na questão. Documento assinado por José Caetano Rosa, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, Pedro Leme de Oliveira, José Alves de Castro e Antônio Fiuza de Almeida. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, discorrendo sobre queixas relacionadas a um tronco de castigos na Capela de Sta. Bárbara dos tempos do despotismo, e que indivíduos já foram castigados ali, relatando também sobre questões relacionadas ao Juiz de Paz e se o mesmo possui fazenda na Vila de São Carlos ou na de Santa Bárbara, fazendo-se necessário a concessão dos limites entre as duas vilas para determinar onde reside o mesmo Juiz, estando ele envolvido indiretamente com o tronco de castigos da Capela. Documento assinado por José Caetano Rosa, José Alvares de Castro, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, Pedro Leme de Oliveira e Carlos José Botelho. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara à Junta da Fazenda Nacional, onde submetem a relação das pessoas da Vila, a serem aprovadas, que podem ser coletores e Escrivães para a cobrança da Décima. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Lucianno Ribeiro Passos, Joaquim Antônio da Silva e José Alves de Castro. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.