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Descrição arquivística
Autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo, até a quantia de 1:000:000$000. (Lei nº 159)
Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Obriga a construção de novos passeios nas ruas calçadas a paralelepípedos. (Lei nº 177)
Regula o tipo de ladrilhos e as condições técnicas dos novos passeios. (Lei nº 178)
Lei que modifica a lei n° 150 de 28 de Outubro de 1921, sobre a receita do município. Lei n° 202
Ato que define o orçamento da receita e fixa as despesas do município de Piracicaba para o exercício financeiro de 1931. Ato n° 04
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas