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Descrição arquivística
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Obriga a construção de novos passeios nas ruas calçadas a paralelepípedos. (Lei nº 177)
Regula o tipo de ladrilhos e as condições técnicas dos novos passeios. (Lei nº 178)