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Descrição arquivística
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Ata - 12/01/1847
Ata - 12/01/1847
Ata - [08]/01/1846
Ata - [08]/01/1846
Ata - 02/05/1836
Ata - 02/05/1836
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Incorpora ao Código de Posturas a Lei Estadual n° 1835-C, de 1921. (Lei nº 161)
Livro de Atas (1822-1827)
Livro de Atas (1822-1827)
Livro de Atas (1827-1829)
Livro de Atas (1827-1829)
Livro de Atas (1829-1831)
Livro de Atas (1829-1831)
Livro de Atas (1831-1836)
Livro de Atas (1831-1836)