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Registro de um ofício do Ouvidor da Comarca, Francisco Lourenço de Freitas, que inclui uma cópia de Portaria documental de Sua Majestade o Imperador, onde o mesmo esclarece sobre dúvidas suscitadas em algumas Câmaras, relacionadas ao procedimento eleitoral de Juízes Ordinários depois da publicação da Lei de 01 de outubro de 1828. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretáro da Câmara.

Registro de oficio do Presidente da Província, José Carlos Pereira de Almeida Torres, onde comunica a decisão de Sua Majestade o Imperador de que as Câmaras da Província recebam, registrem e publiquem todas as Leis que lhe forem remetidas para esse fim pelos Ouvidores. Documento assinado por José Carlos Pereira de Almeida Torres. Registro feito pelo Padre José Maria de Oliveira, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde permite que os empregados do extinto Comissariado do Exército continuem a receber seus soldos, até que encontrem outro emprego para o qual possam ter aptidão. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde o mesmo decide por criar uma Comissão de Estatística Geográfica e Natural, Política e Civil, por conta das vantagens que isto traria para a Assembléia Geral Legislativa e para os atos do Poder Executivo. O Decreto também inclui a relação das pessoas nomeadas para a dita Comissão de Estatística, que incluem o Diretor Joaquim de Oliveira Alves, Adjuntos José Saturnino da Costa Pereira Conrado, Jacob de Niemeyer, Raimundo José da Cunha Matos, e Secretário José Maria da Silva Bittencourt. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício-circular do Vice-presidente da Província de São Paulo, Manoel Bispo, onde informa aos membros das câmaras sobre a ausência temporária do Presidente, que partiu para a Côrte do Rio de Janeiro, bem como promete a todos um bom comprometimento em suas responsabilidades para com a Província no lugar do Presidente, mantendo sempre a ordem e a segurança dos Povos em sua administração. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Vice-presidente da Província, Manoel Bispo, para a Câmara de Vila da Constituição, onde discorre sobre o ocorrido com o Fiscal Joaquim Marins Peixoto e sua negação a prestar os devidos juramentos, sendo que aconselha então aos membros sobre como agir nesta questão, visto que na impossibilidade de obrigá-lo a cumprir suas responsabilidades, recomenda proceder à nomeação de outro indivíduo com melhores sentimentos de patriotismo e desejo de ser útil ao público. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde anula o Decreto do ano anterior que estabelece uma nova organização da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, pois a mesma não trouxe as vantagens pretendidas. Documento assinado pelo Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Vice-presidente da Província, Manoel Bispo, onde o mesmo pede para que os membros mandem proceder o orçamento da obra de construção de uma ponte sobre o Rio Piracicaba, para melhor comércio com a Cabeça da Comarca e trânsito entre a Freguesia de Araraquara e Mugi-Guassú. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de ofício que acompanhou os Decretos do Ouvidor da Comarca de Itú, Francisco Lourenço de Freitas, onde o mesmo remete aos membros os diplomas vindos pela Chancelaria-Mór do Império, para que assim sejam publicados e registrados nos livros competentes. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.