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Archival description
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)