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Registro de um ofício-circular do Vice-presidente da Província de São Paulo, Manoel Bispo, onde informa aos membros das câmaras sobre a ausência temporária do Presidente, que partiu para a Côrte do Rio de Janeiro, bem como promete a todos um bom comprometimento em suas responsabilidades para com a Província no lugar do Presidente, mantendo sempre a ordem e a segurança dos Povos em sua administração. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Vice-presidente da Província, Manoel Bispo, para a Câmara de Vila da Constituição, onde discorre sobre o ocorrido com o Fiscal Joaquim Marins Peixoto e sua negação a prestar os devidos juramentos, sendo que aconselha então aos membros sobre como agir nesta questão, visto que na impossibilidade de obrigá-lo a cumprir suas responsabilidades, recomenda proceder à nomeação de outro indivíduo com melhores sentimentos de patriotismo e desejo de ser útil ao público. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde anula o Decreto do ano anterior que estabelece uma nova organização da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, pois a mesma não trouxe as vantagens pretendidas. Documento assinado pelo Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício do Vice-presidente da Província, Manoel Bispo, onde o mesmo pede para que os membros mandem proceder o orçamento da obra de construção de uma ponte sobre o Rio Piracicaba, para melhor comércio com a Cabeça da Comarca e trânsito entre a Freguesia de Araraquara e Mugi-Guassú. Documento assinado por Manoel Bispo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de ofício que acompanhou os Decretos do Ouvidor da Comarca de Itú, Francisco Lourenço de Freitas, onde o mesmo remete aos membros os diplomas vindos pela Chancelaria-Mór do Império, para que assim sejam publicados e registrados nos livros competentes. Documento assinado por Francisco Lourenço de Freitas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, onde deixa aprovadas as cadeiras de primeiras Letras criadas pelos Decretos de 12/12/1827, 25/06/1828 e 22/07/1828 nas Vilas de São Pedro de Canta Galo e de Rezende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Canta Galo, e na Freguesia de São João da Barra, termo de Macaé na Província do Rio de Janeiro, com os ordenados estabelecidos nos mesmos Decretos, bem como as cadeiras de primeiras Letras criadas nas Freguesias da Conceição de Guarulhos e de Santo Amaro, termo da cidade de São Paulo pelo Presidente do Conselho e aprovados temporariamente na forma do Art. 5º desta Resolução. O artigo 3º também deixa aprovado a criação da Escola de Meninos em São Paulo, sendo que os Artigos 4º e 5º tocam em assuntos de Ordenados de Professores. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Instruções a que se refere o decreto doze, pelas quais se deve regular a receita e despesas dos gêneros fornecidos pelas classes aos Mestres das Oficinas, discorrendo em artigos sobre os respectivos procedimentos. Documento assinado por Marquês de Paranaguá. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara à Junta da Fazenda Nacional, onde submetem a relação das pessoas da Vila, a serem aprovadas, que podem ser coletores e Escrivães para a cobrança da Décima. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Lucianno Ribeiro Passos, Joaquim Antônio da Silva e José Alves de Castro. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de uma resolução do Conselho Geral da Província remetida à Câmara, discorrendo sobre o projeto de feitura de uma ponte no Rio Piracicaba, pretendido pela Câmara, onde acha-se então o Conselho Geral impossibilitado de dar suporte à obra devido a um pobre estado financeiro, mas que lembra à Câmara sobre a Lei de 29/08/1828 que permite a feitura de tais obras por meio de empresários. A resolução também trata sobre concessão de datas em uma quadra de quatrocentas braças junto à Capela de S. João do Ribeirão Claro, concluindo que por tratar-se de propriedade particular a Câmara não deve conceder datas e nem proibir qualquer aquisição por título de compra e venda. Documento assinado por Manoel Joaquim d’Amaral Gorgel, Gorgel.

Registro de um ofício da Câmara à Imperial Junta, onde remetem por cópia o termo de fiança e posse do coletor da Décima Domingos José da Silva e escrivão José Pinto de Almeida, os quais o Imperador dignou-se a aprovar nos seus respectivos cargos, bem como a demarcação de limites em Vila da Constituição para a cobrança da dita Décima. O ofício também discorre sobre a Freguesia de Araraquara, a qual ainda se acha nova e muito pouco povoada, fazendo-se desnecessário a cobrança da Décima, que poderia retardar o crescimento esperado da Freguesia e desgastar o pequeno povo que ali mora. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos e Vicente de Almeida Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.