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Autógrafo de resolução de lei que discorre sobre a isenção de impostos municipais em transportes, incluindo o de carnes verdes. No documento se lê: “Gozarão de igual isenção as empresas que se organizarem para a exploração do transporte de mercadorias, de carnes verdes, remoção de lixo e irrigação da cidade e seus arrabaldes por meio de veículos automóveis” (em transcrição livre). Na normativa também consta que o número e tipo de veículos, suas lotações, itinerários, velocidade, horário e preços são dependentes de aprovação da Prefeitura Municipal.

Registro da lei que revoga a primeira parte do parágrafo 1º do art. 4º da Lei n°. 84, de 1º de junho de 1908. O parágrafo citado tem a seguinte redação da normativa:
“O preço da carne do gado bovino neles abatido será o menor possível, não podendo exceder de setecentos réis o quilo, nas vendas a retalho, e de oito mil réis a arrobas, nas vendas por grosso nos matadouros”.

Ata da reunião ordinária de 04 de novembro de 1913, na qual o sr. Fernando Febeliano da Costa (prefeito) apresentou a seguinte proposta (em transcrição livre):

“Estando concluídos os serviços da construção do matadouro desta cidade, proponho, visto tornar-se necessário para o seu bom funcionamento, a criação do cargo de um administrador, com o ordenado de 3:600$000 e mais a verba de 7:200$000 para os operários precisos para o serviço interno do mesmo matadouro”.
A proposta foi aprovada em 1ª discussão.
Com as obras concluídas, era necessária a criação do cargo de administrador para o matadouro. Nessa sessão, a proposta de criação do cargo é aprovada em 1ª discussão.

Ata da reunião ordinária de 03 de novembro de 1914, na qual, em sessão, foi apresentado, pelo vereador Antônio Augusto de Barros Penteado, o Projeto de Lei nº 25, nos seguintes termos:

“Art. 1º Ficam elevados os impostos sobre matadouro, estabelecidos pelo art. 47 da Lei nº 82, de 02 de dezembro de 1907, os quais serão cobrados de acordo com a seguinte tabela:
1) Por cabeça de bovino 9$000
2) Por cabeça de vitelo 4$500
3) Por cabeça de suíno 3$000
4) Por cabeça de lanígero ou caprino 1$000
5) Por cabeça de leitão 1$000”.

Na sequência, há o seguinte despacho: “Aprovado”.

Na mesma reunião camarária, a comissão de obras públicas e finanças, através dos vereadores Coriolano Ferraz do Amaral, Luiz Rodrigues de Moraes e Álvaro de Azevedo, emitiu o Parecer nº 38, referente ao Projeto de Lei nº 21, que dispunha sobre o orçamento para o ano seguinte.
A comissão propunha a aprovação do projeto, com algumas modificações, dentre elas, a seguinte:
“Estudando detidamente as condições atuais do matadouro, a comissão chegou à conclusão de que não convém, de forma alguma, fazer qualquer modificação no seu serviço interno de forma a não se alterar o metrado ali estabelecido, já agora perfeitamente regularizado. Entretanto, entende ser supérfluo o cargo de zelador, porquanto as suas funções se confundem com as do respectivo administrador, que, por si só, é bastante para dirigir todos os serviços daquela repartição, propondo, portanto, a supressão do referido cargo, cabendo à Prefeitura aproveitar os serviços do atual funcionário na primeira oportunidade”.

Ata da reunião ordinária de 04 de dezembro de 1922, na qual, em sessão, a comissões de polícia e finanças apresentaram, através dos vereadores Odilon Ribeiro Nogueira, Sebastião Nogueira de Lima, Ricardo Pinto César e Antônio Corrêa Ferraz, o Parecer nº 58, com o seguinte teor:

“As comissões de polícia a finanças, estudando o abaixo assinado dos marchantes (1) , pedindo à Câmara o fechamento do matadouro municipal aos domingos, são de opinião que a Câmara deve atender à solicitação a ela dirigida. Mas, como é uma medida que vai ser tomada pela primeira vez entre nós, as comissões entendem que essa inovação só deve ser consentida em caráter experimental, ficando assim autorizada a Prefeitura a atender o referido abaixo assinado, de acordo com o seguinte Projeto nº 42:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a consentir no fechamento do matadouro municipal aos domingos, podendo suspender esta resolução quando julgar conveniente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário”.

Em seguida, há o seguinte despacho: “Aprovado em 1ª discussão”.

Quem compra gado, para vender sua carne a açougues; negociante de carne bovina. Que é dono de açougue, açougueiro.

Lei que modifica a lei n° 150, de 28 de outubro de 1921, em seus títulos IV e XIII, de acordo com as alterações constantes da presente lei.
Lei referente alterações nas taxas sanitárias e do matadouro.
Lei assinada por Dr. José Rodrigues de Almeida, Virgilio da Silva Fagundes, Manoel Dias de Almeida, Eduardo da Costa Sampaio, João Alfredo Correa, André Moraes Sampaio, José Barbosa Ferraz e o secretario da câmara José de Aguiar Moraes

Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a construir um matadouro para gado vacum, suíno e ovino, de acordo com a planta do engenheiro Octávio Mendes, adquirindo para esse fim o terreno da fazenda Algodoal, junto ao ribeirão do Guamirim. A resolução também autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir um empréstimo ao par até centro e trinta contos de réis, a prazo longo e ao juro máximo de 8% ao ano.

Consta também:

• Parecer não redigido de 4 de julho de 1910 da comissão especial nomeada para escolha da planta e projeto para construção de um matadouro. A comissão discorre sobre plantas que deveriam ter sido apresentadas, plantas não aprovadas, a incumbência ao Dr. Octávio Teixeira Mendes de apresentar a planta orçamento para a construção planejada, bem como sobre os métodos especializados para o abate dos animais e valores gerais a serem gastos ou pagos na empreitada. O parecer por fim deixa a Prefeitura autorizada a executar o projeto, como consta na resolução posterior;
• Parecer anterior redigido, de 4 de julho de 1910 da Comissão responsável pela escolha da planta e projeto de construção de um matadouro, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Lei alterando os impostos sobre o matadouro, estabelecido pelo art. 47 da lei n° 82, de 2 de dezembro de 1907, os quais serão cobrados de acordo com a tabela presente em lei.
Documento registrado por Arthur Vaz e assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

Fotografia retratando fachada do antigo Matadouro Municipal.
Fotografia por Rubens Cardia.
Informações adicionais:
"No início do século XX, o abastecimento de carnes era considerado calamidade pública em Piracicaba. Após várias tentativas de corrigir os problemas decorrentes do antigo matadouro, reformas e projetos que não vingaram, tudo foi resolvido com a construção do novo Matadouro. Com projeto do engenheiro Otávio Teixeira Mendes, a obra foi iniciada em maio de 1912, com terraplenagem, construção da Chave do Matadouro e a abertura da avenida. O Matadouro Modelo ocupava grande área construída em meio a um parque de dois alqueires ostentando vasto espaço interno, cais ferroviário (Estrada de Ferro Sorocabana), diversos pátios, construções externas, tais como vestiário, oficina, moradia do administrador, departamentos, caixas d'água, obras complementares (tanques, pocilgas, mangueiras) e pastos. O equipamento mecânico colocava o estabelecimento na vanguarda dos congêneres, permitindo o processamento do gado dentro dos recursos mais avançados da tecnologia. A estrutura da cobertura composta por vigas, tesouras, cremonas, vidros brancos foscos e mãos francesas veio importada da Alemanha e montada pelo mecânico José Roberto Paul. A solução tipológica adotada sintetiza a concepção geral do modelo alemão para matadouro com o partido de arquitetura de fachada do modelo francês, tipo Abattois d'Angers. Internamente as paredes foram impermeabilizadas e pintadas em vermelho até a altura dos trilhos aéreos para o transporte da carne. Acima da impermeabilização, eram revestidas de caiação bege com barras decorativas Art-nouveau em cinza chumbo com motivos alegóricos: bucrânios entre festões. Os pisos foram executados em cimento queimado. As despesas totais extrapolaram a previsão orçamentária, acentuando as dificuldades financeiras da Prefeitura. Os abates clandestinos fizeram decair o saldo líquido do Matadouro sujeitando-o a regime de contenção generalizada de despesas que muito prejudicou as obras complementares. Apesar do expressivo aumento das tarifas de abate durante os cinco anos seguintes, cuidou-se apenas da manutenção da limpeza e da conservação da aparelhagem mecânica. Em 10 de maio de 1973, foi desativado por ordem federal por encontrar-se defasado. Entre 1975 e 1985 funcionou como entreposto municipal de abastecimento de gêneros alimentícios. Após este período, serviu como depósito de materiais para diversas secretarias, em estado de total abandono. Somente com a iniciativa da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (EMDHAP) esta situação foi finalmente revertida e o prédio foi recuperado entre 2003 e 2004, mantendo as características originais de sua construção" (CACHIONI, 2011, p. 41). Em 1990, por meio do decreto municipal n. 5.339, o Matadouro foi considerado Patrimônio Histórico-Cultural de Piracicaba.

Reprodução de iconografia colorida (possível cartão postal, panfleto ou afim), com a imagem do matadouro de Piracicaba. Na parte superior esquerda da imagem há a inscrição datilografada: "Piracicaba. Matadouro". Não há informações quanto datação e procedência de tal iconografia.