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Resolução sobre o artigo 27 do regimento interno. (n.91)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-61 · Item · 21 de agosto de 1906
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução que aditivou o artigo 27 do regimento interno da Câmara, onde discorre sobre o conteúdo dos pareceres das comissões, determinando que tais documentos deverão conter relatório e conclusão, entre outras disposições. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-72 · Item · 20 de dezembro de 1906
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de lei que penaliza vendedores de bilhetes de loteria que não pagarem os impostos devidos no valor de 20*000 réis, cujo o mesmo valor será dobrado na reincidência, sob pena de prisão de 3 a 5 dias a partir dela e também a apreensão dos bilhetes. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-74 · Item · 04 de março de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que informa sobre a necessidade da desanexação de quatro cadeiras dos grupos escolares, sendo duas de cada sexo, para assim atender ao grande número de crianças que não conseguiram se matricular nas escolas públicas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-77 · Item · 04 de março de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que autoriza o Intendente Municipal a pagar a quantia de 200*000 réis ao jornal Fanfulla pela publicação do livro Il Brasile e gli Italiani, em concordância com a resolução de 2 de outubro de 1905. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-78 · Item · 06 de maio de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei autorizando a Intendência Municipal a promover, através da Câmara, os festejos por ocasião da inauguração da Escola Agrícola Luiz de Queiroz. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-79 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de lei que prevê relevar a multa dos contribuintes do imposto de aguardente, sob a condição de satisfazerem as taxas devidas até o dia 31 de dezembro do ano de 1907. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Lei sobre sepulturas perpétuas.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-80 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de lei discorrendo sobre diversos fatores e condições relacionadas às sepulturas, entre eles imposto de inumação, tamanho de espaço em que ocupará as sepulturas, taxas em que estão sujeitas as sepulturas perpétuas, permissões para demolir e fazer novos enterramentos em sepulturas de 10 anos que foram expiradas e não renovadas, etc. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-81 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que autoriza o Intendente Municipal a vender um pequeno terreno de três braças de frente por quinze de fundo, situado na rua quinze de novembro, sob pregão e a quem melhores condições oferecer. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Regulamento para o provimento das escolas municipais.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-82 · Item · 27 de maio de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Regulamento de lei que discorre sobre o provimento das escolas municipais que forem criadas ou que houverem vagas, provimento esse feito mediante concursos abertos por ordem do Intendente Municipal, como também informa sobre detalhes relativos a exames de admissão para concorrentes sem diploma e sobre programação de ensino. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-83 · Item · 03 de junho de 1907
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de substitutivo e aditivo de lei que informa sobre as condições de construção ou reforma de novos edifícios dentro do perímetro urbano, sendo necessária a submissão da planta ou esboço do projeto à Intendência Municipal para aprovação. Os artigos também discorrem sobre a necessidade obrigatória de ventilação, tipos de material que serão usados, higiene e medidas específicas na construção. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Joaquim Pinto de Almeida, Francisco A. de Almeida Morato, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa.