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Descripción archivística
Lei Con objetos digitales Livro de Leis e Resoluções (1915-1925)
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Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Concede vantagens e regalias às edificações que obedecerem as disposições desta lei. (Lei nº 165)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Cria o cargo de fiscal do distrito de paz de Saltinho. (Lei nº 168)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)
Providência sobre serviços de estradas. (Lei nº 170)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Obriga a construção de novos passeios nas ruas calçadas a paralelepípedos. (Lei nº 177)
Obriga a construção de novos passeios nas ruas calçadas a paralelepípedos. (Lei nº 177)
Regula o tipo de ladrilhos e as condições técnicas dos novos passeios. (Lei nº 178)
Regula o tipo de ladrilhos e as condições técnicas dos novos passeios. (Lei nº 178)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei sobre transways elétricos. (n.119)
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei nº 121 do orçamento para 1916.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.