Lei que dispõe sobre transferência ao Governo do Estado de São Paulo o domínio de prédio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio de Paula Leite Filho, Antonio Morato de Carvalho, Pedro Ferraz de Arruda Campos, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio.

Resolução que autoriza a doar ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Guerra, o terreno e edifício do Hospital do Isolamento desta cidade, para construção de um quartel e estacionamento de forças que para aqui forem destacadas.
Documento assinado: Antonio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Sebastião Nogueira de Lima, Henrique Rochelle Filho, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Paulo da Silva Leitão e João Sampaio Mattos.

Resolução de lei autorizando a Prefeitura Municipal a alugar dois prédios para postos policiais, sendo eles em Vila Rezende e Bairro Alto, não excedendo em 40*000 réis por mês o aluguel conjunto dos edifícios, como também autoriza a instalação de aparelhos telefônicos nos dois prédios, correndo as despesas pela verba “Obras Públicas”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Decreto de substitutivo e aditivo de lei que informa sobre as condições de construção ou reforma de novos edifícios dentro do perímetro urbano, sendo necessária a submissão da planta ou esboço do projeto à Intendência Municipal para aprovação. Os artigos também discorrem sobre a necessidade obrigatória de ventilação, tipos de material que serão usados, higiene e medidas específicas na construção. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Joaquim Pinto de Almeida, Francisco A. de Almeida Morato, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa.