Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, sancionando e mandando executar uma resolução, em artigos, da Assembléia Geral Legislativa, cujo o primeiro Artigo deixa a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império como sendo puramente a militar. O Art. 2º permite os Comandantes Militares de Praças a continuarem a exercer a jurisdição civil, em caso de guerra e de ter começado o investimento, e o Art. 3º delibera que não haverá mais empregado militar com o título de Governador, sendo este título substituído pelo de Comandante a partir de então. Documento assinado por Conde do Rio Pardo. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, onde sanciona e manda que se execute uma resolução em dois artigos, sendo o primeiro autorizando o governo a aumentar e aperfeiçoar a oficina litográfica, e o segundo artigo que delibera escolher-se entre os melhores mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império para que sejam litografados e distribuídos pelas Províncias, para que ali sejam vendidos por preços razoáveis. Documento assinado por Marquês de Caravellas. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, ordenando aos Mestres das Oficinas do Arsenal da Marinha para que sejam dados como despendidos todos os generos que lhes são fornecidos pelas classes, para serem designados às obras. Documento assinado por Marquês de Paranaguá.