Direitos civis e políticos

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              Ata - 09/11/1831
              BR SPCVP CMP-AT-A04-22 · Item · 09 de novembro de 1831
              Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

              Ata da reunião extraordinária de 09 de novembro de 1831, onde tratou-se sobre: cumprimento a lei de 18 de agosto daquele ano sobre a criação das Guardas Nacionais. Ainda nesta reunião foi deliberado sobre a avaliação de ranchos pelo fiscal, como também foi apreciado o requerimento de João de Camargo sobre pedido de atestação de seus direitos civis e políticos, bem como foi feita a leitura de ofício de resposta do presidente da Câmara sobre estrangeiros ocuparem cargos públicos, e por fim, houve indicação e requerimento do vereador Gorgel sobre o acúmulo de funções de alguns agentes públicos.