Lei sobre as modificações na Lei de construções no município, dispondo sobre o processo de demolição dos prédios e casas, bem como a locação e localização de andaimes de modo a não impedir a passagem, como também isenções de impostos entre outras disposições.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral e Alvaro de Azevedo.
Construções
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Fica revogada a lei que dispõe de regalias as construções obedecendo a determinadas condições.
Lei assinada por Dr. Jose Rodriguez de Almeida, Dr Coriolano Ferraz do Amaral, Jose Ferraz de Carvalho, João Bierrenback de Lima, Pedro Krahenbuhl, Jose Barbosa Ferraz, Dr. Torquato Leitão e o presidente da câmara João Vizioli.
Lei que autoriza o prefeito aplicar para regulamentação das construções e reconstruções de prédios, o código de construções assignado pelo vereador Dr. João Bierrenback de Lima.
Lei assinada por Dr. José Rodrigues de Almeida, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Ferraz de Carvalho, José Barboza Ferraz, João Bierrenback de Lima, Andre Ferraz Sampaio, Pedro Krahenbuhl, João Mendes Pereira, Dr. Torquato Leitão e o secretario da câmara João Baptista Vizioli.
Resolução proibindo construções que fiquem a menos de seis metros de alinhamento na Avenida Independência. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes e
João Sampaio Mattos.