Resolução dispondo que nas ruas que as calçadas vis-a-vis não estejam em nível, as reformas dos prédios e novas construções não poderão ser feitas sem que obedeçam ao nivelamento das calçadas. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.