Lei que obriga a inscrição ou matrícula dos cães existentes dentro do perímetro urbano.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Antonio Carlos Galvão de Moura Lacerda, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.

Ata da reunião de 12 de janeiro de 1836, onde tratou-se sobre: Foi lido uma réplica de Ignacio Ferreira de Camargo, e um ofício do Juiz de Paz do Distrito do Norte desta Vila pedindo que esta Câmara forneça um livro para a matricula dos Guardas Nacionais. Um requerimento de Joaquim Quirino Coelho sobre a cadeia e a sessão finalizou com a assinatura de contas e mandados para o secretario fiscal e o porteiro.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Jose da Silva, Bento Manoel de Moraes, Teotonio Jose de Mello e Francisco de Camargo Penteado.