Lei que trata da inspeção e fiscalização de todos os veículos, quer de condução pessoal, quer de transporte de cargas, bem como a fiscalização e a inspeção do serviço de carretagem pelo inspetor de veículos.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, João Alves Corrêa de Toledo, Antonio Corrêa Ferraz e Aquilino José Pacheco.

Resolução mantendo provisoriamente, a cargo do Inspetor Regional do Ensino a inspeção e fiscalização das escolas municipais, sendo a localização e remoção das escolas feitas de acordo com a Prefeitura. Fica estabelecida a verba de 20#000 mensais para os serviços de expediente e anual de 760#000 para as despesas de transporte de examinadores por ocasião dos exames finais, correndo essas despesas por conta da verba “Instrução Pública”, letra c, do orçamento vigente. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.