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5 de dezembro de 1910
BR SPCVP CMP-LRP-AUT01-24 · Item · 5 de dezembro de 1910
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei onde prevê que o imposto de licença será cobrado também de todos os que vierem negociar transitoriamente em qualquer ramo de comércio a retalho no município, mesmo que se faça por meio de amostras, pagando a taxa de 50 mil réis de uma só vez, valendo assim para o exercício financeiro do ano, qualquer que seja a época do pagamento.

Consta também:

  • Documento de 5 de dezembro de 1910, onde a Câmara Municipal decreta novas medidas sobre a cobrança do imposto de licença para negociantes.
  • Aprovado em 1ª e 2ª discussão.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP01-80 · Item · 21 de dezembro de 1899
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que proíbe todo e qualquer comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz e Barão de Rezende.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-03 · Item · 08 de maio de 1903
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que regulamenta o comércio de carnes verdes em Piracicaba, pelos açougues e matadouro. Na lei consta a pena para infratores e a autoridade do Intendente Municipal. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-108 · Item · 05 de outubro de 1908
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei pedindo para que a Prefeitura aceite, em nome da câmara, o encargo a ela ser cometido pelos credores do Banco da Indústria e Comércio em liquidação, de modo a tornar-se depositária dos dinheiros pertencentes à massa. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-13 · Item · 07 de dezembro de 1903
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que obriga o fechamento de casas de comércio, situadas no perímetro urbano, aos domingos. Na lei está descrita as penas impostas aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-19 · Item · 02 de maio 1904
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução na qual a Câmara resolve preparar com guias e sarjetas todas as ruas compreendidas entre a do Comércio, Alferes José Caetano, Saldanha Marinho e Riachuelo. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-99 · Item · 01 de junho de 1908
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Decreto de lei que discorre sobre diversos fatores e condições concernentes ao comércio de carnes verdes, entre eles sobre o abatimento de animais, que será feito apenas em matadouros públicos ou municipais, preceitos higiênicos a serem seguidos, a aprovação obrigatória da Prefeitura Municipal na escolha do local da edificação, fiscalização de agentes municipais designados, despesas de fiscalização, preços da carne do gado abatido, não podendo exceder 700 réis o kilo nas vendas a retalho, e de 8000 réis a arroba nas vendas por grosso, negociações, termos, regulamentos e taxas. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-45 · Item · 16 de agosto de 1911
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução obrigando o fechamento de todas as casas de comércio situadas no perímetro urbano, as 8 horas da noite, exceto farmácias, hotéis, restaurantes, açougues, cafés, padarias, confeitarias e bilhares conforme a lei n° 68 de 9 de novembro de 1904, entrando em vigor a partir de 1º de setembro de 1911.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, Aquilino José Pacheco e João Alves Corrêa de Toledo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-58 · Item · 03 de novembro de 1920
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei permitindo o comércio ambulante de sorvete, desde que sejam rigorosamente observadas as prescrições sanitárias, quanto a pureza e inocuidade dos produtos destinados ao consumo e bem assim, quanto ao completo asseio dos respectivos recipientes e utensílios.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antonio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, João Alves Corrêa de Toledo, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.