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Ata - 04/01/1829
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Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
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Ata - 24/11/1832
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Ata - 18/07/1836
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Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Ata - 12/08/1832
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