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LEIS, RESOLUÇÕES E POSTURAS
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Lei sobre escrivães ad-hoc
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Lei sobre espetáculos
Lei sobre espetáculos
Lei sobre ordenado dos empregados
Lei sobre ordenado dos empregados
Lei sobre impostos
Lei sobre impostos
Lei sobre peixes
Lei sobre peixes
Lei sobre mobília para júri
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Lei sobre carros de praça
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Posturas sobre estradas ou caminhos
Posturas sobre estradas ou caminhos
Lei sobre cemitérios
Lei sobre cemitérios