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Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.

Ata da reunião de 02 de maio de 1836, onde tratou-se sobre: a leitura de ofícios e a nomeação para Juizes Municipais. Leram ofícios e requerimentos, e pedem que o prefeito faça uma postura acerca das esmolas tiradas por foliões e sobre a reza de Santa Cruz, cuja não consideram tumultos ou imoralidade. Despacharam vários requerimentos pedindo datas de cartas.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Fiuza de Almeida, Bento Manoel de Moraes, Manoel de Toledo Silva, Domingos Soares de Barros e Antonio Jose da Silva.

Ata da sessão extraordinária do dia [08] de janeiro de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, o presidente declarou que o motivo da sessão era deliberar o festejo da chegada de Suas Majestades Imperiais na capital. Leram um requerimento de Januario Garcia Leal e de José da Costa Lima pedindo para lhe atestarem itens sobre a estrada que liga esta Vila a do Paraná. O Sr. Melo indicou que fosse feito uma postura sobre os pescadores da Vila e finalizaram lendo e discutindo um ofício do procurador da Câmara.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da sessão extraordinária do dia 12 de janeiro de 1847, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram apresentando um parecer sobre o relatório do fiscal a respeito de posturas acerca dos porcos, cães e cabras. Discutiram sobre isso. Finalizaram passando mandatos.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo, Melchior de Melo Castanho e Antônio Ferraz de Arruda.

Lei que trata da multa de dez mil réis do Código de Posturas (art.º 71 § 5º).
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que revoga o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Ata da reunião de 07 de novembro de 1829, onde foi realizada a aprovação dos primeiros artigos do código de posturas, o que legislava sobre o alinhamento de prédios e proibiam apropriação de terrenos devolutos, de criar animais pelas ruas, de jogar negro cativo, desobedecer aos fiscais e impondo silêncio na localidade depois do toque de recolher (a edilidade fazia suas posturas, ou leis, e foi a primeira vez em 7 anos de autonomia que são apresentadas).
Documento registrado e escrito pelo secretário Padre Joze Maria de Oliveira e assinado por Roza, Negreiros, Silva, Barros Ferraz, Correa, Fiuza e Canto.

Ata da reunião de 12 de janeiro de 1831, onde foi apreciado ofício da Câmara de São Carlos mostrando oposição quanto a divisa com esta Vila que foi deliberada pelo Conselho. Proposta do presidente que se ative o Fiscal para o inteiro cumprimento do artigo nove das Posturas relativo a extinção das formigas.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco Florencio do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.

Sessão ordinária de dia 12 de janeiro de 1838, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão multaram Joaquim de Marins Peixoto e Inacio José de Siqueira. Foi lido um ofício de José da Costa de Carvalho em que pede dispensa para tomar posse do cargo de Juiz Municipal interino por ter setenta e um anos de idade e foi atendido. Foram lidos ofícios, discutiram a criação de artigos de posturas e Pedro Liberato de Macedo tomou posse como Juiz Municipal interino.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro, João Carlos da Cunha, Domingos José da Silva Braga, Manoel da Rocha Garcia e Antônio Venerando Teixeira.

Ata da reunião de 06 de novembro de 1829, onde foi discutido acerca de artigos de posturas.
Documento registrado e escrito pelo secretário Padre Joze Maria de Oliveira e assinado por Roza, Fiuza, Silva, Barros Ferraz, Correa e Canto.