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Lei que dispões sobre os impostos dos estabelecimentos comerciais fora da cidade.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Ferraz de Arruda Campos, Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim André de Sampaio, José Gabriel Bueno de Mattos.

Ata da sessão ordinária do dia 03 de maio de 1839, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão a comissão examinou os ofícios do procurador da câmara acerca de terras, estradas e discutiram sobre isso. Discutiram sobre multas do fiscal, requerimento do Doutor Delfino Pinheiro de Ulhoa Cintra, em que o Presidente da Província lhe concede licença de três meses. Finalizaram com a leitura de ofícios acerca de estradas, caminhos e avaliação da obra da cadeia.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; Manoel da Rocha Garcia; Joaquim de Marins Peixoto; Domingos José da Silva Braga; João Carlos da Cunha; e Ignácio Ferreira de Camargo.

Ata da reunião ordinária de 14 de janeiro de 1843, onde tratou-se sobre: Em sessão, assinaram um ofício ao presidente da Província, em que acompanha a resposta do inspetor e da comissão que examinou as estradas e pontes. Deliberaram que as contas do procurador se encontram nos conformes e finalizaram analisando a abertura de uma rua, assinando ofícios e passando mandatos.
Documento redigido pelo secretário Policarpo Joaquim do Amaral e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Rodrigues Cesar, Antônio Franco do Amaral, Manoel Duarte Novais e Francisco Florêncio do Amaral.

Lei que permite a passagem de boi pelas estradas do Município, desde que não excedam 150 cabeças.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Dr. José Rodrigues de Almeida, José Basilio de Camargo, Samuel Neves, Antonio Carlos de Moura Galvão Lacerda, Alvaro de Azevedo, Antonio Corrêa Ferraz e José Gomes Marques.

Lei autorizando o Prefeito a mandar fazer, pela repartição competente, um estudo minucioso sobre as principais estradas de rodagem do município, afim de que, na medida do possível, ou por autorização especial da Câmara, ponha as mesmas estradas de acordo com a Lei Estadual n° 1835/1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei que revoga a lei de 15 de Dezembro de 1896 que regula os impostos sobre os negócios situados fora do perímetro urbano.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Aquilino José Pacheco, Barão de Rezende, Francisco de Oliveira Ferraz, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco A. de Almeida Morato, Amador de Campos Pacheco.

Ata da reunião de 18 de fevereiro de 1836, onde tratou-se sobre: O senhor presidente propôs que esta Câmara não pode mais conceder dez por cento dos bens do conselho ao Procurar da Câmara, visto que a Assembleia Provincial não aceitou esse valor. Foi lido um ofício do pároco de Pirassununga alegando que não há nenhuma pessoa para selar papeis naquela capela, e que esta Câmara tome providencias quanto a isso. Ademais discutiram sobre estradas.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Fiuza de Almeida, Bento Manoel de Moraes, Manoel de Toledo Silva, Teotonio Jose de Mello e Elias de Almeida Prado.

Ata da sessão do dia 13 de julho de 1839, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão iniciaram lendo um requerimento a respeito de estradas, discutiram sobre a lei 01 de outubro de 1828 sobre a atribuição das câmaras municipais em se responsabilizar pela policia do municipio e discutiram sobre artigos dessa lei relacionados a escravos. Finalizaram lendo relatórios, ofícios e apresentação de diploma.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Francisco de Toledo Silva; Joaquim de Marins Peixoto; e Ignácio Ferreira de Camargo.

Ata da sessão extraordinária do dia 28 de julho de 1839, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão a comissão deu o seu parecer sobre o requerimento de Augusto Alvim. Discutiram sobre terras e estradas.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro e João Carlos da Cunha.

Ata da reunião extraordinária de 27 de novembro de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, iniciaram assinando as contas do ano financeiro e como não estavam concluídas, adiaram para o dia trinta. Tendo o secretário José Lopes adoecido repentinamente, entregou-se a secretaria a Policarpo Joaquim de Amaral. Leram um requerimento de Bento Paz de Campos Melo, professor de primeiras letras onde o presidente da Província manda que esta Câmara informe se dito professor é suficiente para exercer o emprego. Finalizaram com a leitura de um requerimento do coadjutor de Limeira e sobre as faturas das pontes e estradas que ligam esta Vila a São Paulo.