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Archival description
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Ata - 02/08/1830
Ata - 13/04/1828
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Ata - 15/03/1828
12 de fevereiro de 1914
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)