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Ata - 13/04/1828
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Ata - 02/08/1830
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Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
11 de julho de 1910
11 de julho de 1910
Resolução sobre espetáculos de touros.
Resolução sobre espetáculos de touros.