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Descrição arquivística
Ata - 15/03/1828
Ata - 15/03/1828
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
12 de fevereiro de 1914
12 de fevereiro de 1914
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.