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Lei que permite o comércio de carnes secas, salgadas ou conservadas nos armazéns que pagam impostos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Lei que disciplina os impostos sobre a venda de bilhetes de loterias.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei concedendo o prazo de um mês, a contar da data da aprovação da presente Lei, para o pagamento sem multa, de todos os impostos e taxas em atraso.
Documento assinado: Antonio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Luiz Rodrigues de Moraes, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Samuel de Castro Neves, Paulo da Silva Leitão e João Sampaio Mattos.

Ata da reunião de 18 de maio de 1829, onde foi realizada leitura das informações sobre o estado da cadeia da Vila, apresentada pelos cidadãos “probos”. Requerimento de Apolinario Jose Pedrozo e outros taberneiros sobre os impostos cobrados.
Documento registrado e escrito por Joze Rodrigues de Cerqueira Cezar e assinado por Roza, Canto, Oliveira, Negreiros, Soares, Barros, Ferraz e Silva.

Lei que cria a taxa adicional de 20% sobre todos os impostos.
Documento assinado: Antono de Paula Leite Filho, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim André de Sampaio, Doutor Paulo Pinto de Almeida.

Lei que revoga a lei de 15 de Dezembro de 1896 que regula os impostos sobre os negócios situados fora do perímetro urbano.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Aquilino José Pacheco, Barão de Rezende, Francisco de Oliveira Ferraz, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco A. de Almeida Morato, Amador de Campos Pacheco.

Lei que disciplina o imposto anual aos agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem as suas operações por meio de sorteio ou jogo.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que prorroga prazo para pagamento de impostos atrasados.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz

Ata da reunião de 12 de agosto de 1822 , que teve lugar na casa do desembargador ouvidor geral e corregedor geral da comarca, João de Medeiros Gomes, na qual foi deliberada a cobrança de finta (taxa) sobre escravo para a construção das obras públicas necessárias na elevação da freguesia à vila (casa da Câmara, cadeia e casinhas). Na mesma sessão há a nomeação de José Alvares de Castro e José Narcizo Coelho para o cargo de Juiz Almotacel.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Xisto de Quadros Aranha, Garcia Rodrigues Bueno, Miguel de Antônio Gonçalves, Pedro Leme de Oliveira, João José da Silva e João de Medeiros Gomes.

Lei que trata sobre a incidência de impostos.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Antonio de Paula Leite Filho