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Descrição arquivística
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Ata - 18/05/1829
Lei do orçamento para o ano de 1906.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Lei sobre taxa adicional de 20% aos impostos
Lei sobre negócios das estradas (Resolução nº 23)
Lei sobre impostos para os agentes das companhias sob qualquer denominação que realizarem suas operações por meio de sorteio ou jogo