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Descrição arquivística
Ata - 18/05/1829
Resolução sobre carnes secas, salgadas ou conservadas (Resolução nº 15)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Resolução que isenta o Sport Clube XV de Novembro de todos os impostos municipais enquanto tiver cunho a associação esportiva. Resolução n° 413
Imposto pró-mendigos. Ato n° 07
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei do orçamento para o ano de 1906.
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)
Resolução sobre recebimento de impostos (Resolução nº 230)
Ata - 23/02/1828