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Archival description
Registro de Títulos
BR SPCVP CMP-EMP-EMP01 · Subseries · 1846 - 1851
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Registros de títulos de "empregados públicos" da Vila da Constituição, entre eles Juiz de Órfãos e Comissário Vacinador.

Os títulos dos Juízes de Órfãos eram enviados pelo governo da província de São Paulo e pelo Governo Imperial à Câmara da Vila da Constituição, em decorrência do art. nº19 da lei nº261 de 1841: "Art. 19. O Governo na Corte, e os Presidentes nas Províncias, nomearão por quatro anos seis Cidadãos notáveis do lugar, pela sua fortuna, inteligência e boa conduta, para substituírem os Juízes Municipais nos seus impedimentos, segundo a ordem em que seus nomes estiverem. Se a lista se esgotar, far-se-á outra nova pela mesma maneira, devendo os incluídos nesta servir pelo tempo que faltar aos primeiros seis; e enquanto ela se não formar, os Vereadores servirão de Substitutos pela ordem da votação".
O Comissário Vacinador, se dá em decorrência do Decreto 464 de 17 de agosto de 1846, que manda executar o Regulamento do Instituto Vacínio do Império, composto por comissário, o que incluía - 4º De hum Comissário Vacinador Municipal em cada Município.

BR SPCVP CMP-EMP-EMP01-05 · Item · 24 de abril de 1846
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Registro do título de José Ferras de Campos Camargo, para servir ao cargo de 4º suplente do Juiz Municipal de Órfãos da Vila da Constituição. – Título do palácio do governo de São Paulo, sob assinatura de Manoel da Fonseca Lima e Silva

BR SPCVP CMP-EMP-EMP01-06 · Item · 24 de abril de 1846
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Registro do título de Antônio Ferras de Almeida Filho, para servir ao cargo de 5º suplente do Juiz Municipal de Órfãos da Vila da Constituição. – Título do palácio do governo de São Paulo, sob assinatura de Manoel da Fonseca Lima e Silva

BR SPCVP CMP-EMP-EMP02-202 · Item · 02 de maio de 1842
Part of Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Auto de posse e juramento de Vicente Ferraz da Silva Bueno para servir interinamente de Juiz de Órfãos e Delegado da Vila da Constituição e seu termo, nomeação dada pelo presidente da Província. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

*No documento há inscrições manuscritas, feitas provavelmente por um pesquisador ou interessado em seu conteúdo, com “transcrição” de algumas palavras de difícil interpretação e leitura devido a sua grafia.