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Resolução de lei onde se revoga o artigo 17 da Lei nº 82 de 2 de dezembro de 1909, na parte referente aos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças, etc.

Consta também:

• Parecer de 4 de abril de 1910 onde se relata as razões da decadência do Mercado Municipal pela comissão encarregada desta função, sendo os motivos, de acordo com a comissão, a descentralização do sistema previamente adaptado, que permitia (mediante licenças fornecidas pela Câmara), a venda de produtos agrícolas, independente de prévia passagem pelo mercado. Outros motivos também incluem a criação de imposto especial para a venda de verduras e quitandas após haverem obtido alta no mercado, bem como o imposto rural, que apesar de relativamente pequeno, contribui para afastar da praça do mercado um número considerável de produtores que ainda não satisfizeram este tributo.
  Devido a estes motivos, a Comissão prevê que se faz necessário a remoção das causas que prejudicam a situação do Mercado Municipal, onde apresentam então um projeto de mudança, que pressupõe:
  A reorganização do antigo sistema para que se convirjam novamente no mercado os produtores a explorarem suas mercadorias, adicionando somente um pequeno imposto segundo o valor dos produtos, a título de localização. A permissão, após a alta dos produtos (que deveria acontecer após ligeira demora), da venda franca dos produtos pelas ruas, independente de imposto. A isenção do imposto rural a que se acham sujeitos os lavradores de impostos de cereais. Nomeação de uma nova comissão para organizar, em um prazo de 60 dias, um regulamento adaptável ao novo mercado. O presente parecer também foi aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Registro da Carta do Império de 22 de junho de 1847 que nomeia José Inocêncio de Moraes Vieira para juiz municipal e de órfãos dos termos reunidos da Constituição, Limeira e São João do Rio Claro (província de São Paulo). São registrados também os despachos e pagamento (decreto de 1847). Documento registrado pelo secretário, em conferencia ao original.

Reunião visando proceder a eleição de Deputados Provinciais, bem como nomear membros para cargos do Colégio Eleitoral, sendo então os nomeados: Secretários – Tenente Coronel Jozé Estanislao de Oliveira e Capitão Joaquim Antonio Gonçalves; Escrutadores – Capitão Mor Elias de Almeida Prado e Luis Teixeira de Barros. Por escrutínio secreto, procedeu-se a nomeação de dois Secretários e dois Escrutadores para compor a Mesa do Colégio Eleitoral, sendo eles: Secretários – Capitão Martins Bonilha, com 34 votos, e Coronel José Estanislao de Oliveira com 33 votos; Escrutadores – Luis Teixeira de Barros, com 30 votos, e Capitão Mor Joaquim Antonio Gonçalves com 21 votos. Também por escrutínio secreto, prosseguiu a nomeação para Presidente, sendo então nomeado o Doutor Filippe Xavier da Rocha, com 38 votos. Para a comissão de revisão dos Diplomas, foram eleitos os Vigarios Manoel Jozé de França e Jozé Norberto de Oliveira. Documento lavrado por Jozé Estanislao de Oliveira e assinado pelos membros da Mesa.

Reunião visando proceder a nomeação dos Deputados da Assembléia Geral. Também foram nomeados membros para cargos do Colégio Eleitoral, sendo nomeados: Secretários – Capitão Mor Salvador Martins Bonilha e João Morato de Carvalho; Escrutadores – Elias de Almeida Prado e Melchior de Mello Castanho. Por escrutínio secreto foram nomeados: Secretários – Capitão Mor Salvador Martins Bonilha e Ignacio de Vasconcellos Cunha Caldeira; Escrutadores – Capitão Mor Elias de Almeida Prado e Melchior de Mello Castanho; Para Presidente foi nomeado o senhor Filipe Xavier da Rocha; para membros da Comissão de revisão de Diplomas foram nomeados: Vigário Manoel José de França e Luis Teixeira de Barros. Documento lavrado por Ignacio de Vasconcellos Cunha Caldeira e assinado pelo Presidente Filippe Xavier da Rocha e membros da Mesa.

Reunião visando proceder a eleição para Deputados Provinciais. Também foram nomeados membros para cargos do Colégio Eleitoral, sendo os nomeados: Secretários – Antonio Fiuza de Almeida e José Elias Pacheco Jordão; Escrutadores – José Alvarez de Castro e o Capitão Mor Francisco Florencio do Amaral. Por escrutínio apenas dos Secretários e Escrutadores, foram nomeados para compor a Mesa Eleitoral e analisar os diplomas dos Eleitores: Secretários - José Elias Pacheco Jordão e Antonio Fiuza de Almeida, cada um com 24 votos, pelo que se procedeu a sorte, que decidiu a favor do último; Escrutadores - Sargento José Alvarez de Castro, com 20 votos, e Filippe Xavier da Rocha, com 14 votos. Para Presidente foi nomeado o Doutor Joaquim Fernando da Fonseca, que passou a propor o Reverendo José Maria de Oliveira e Francisco Florencio do Amaral para membros da Comissão que devem examinar no dia seguinte não só o seu próprio diploma, mas também o dos Secretários e Escrutadores. Documento lavrado por Antonio Fiuza de Almeida e assinado pela Mesa e Eleitores.

Ata da sessão ordinária do dia 17 de outubro de 1843, sob presidência de Antônio Fiuza de Almeida. Em sessão o presidente apresentou as contas do procurador e nomearam uma comissão para avaliarem as mesmas. Seguiram com a leitura de um relatório do fiscal desta Vila, discutiram sobre o ofício de Francisco José da Conceição pedindo para ser isento do cargo de fabriqueiro, nomearam Antônio Alves de Castro para o cargo. Finalizaram com a leitura de um requerimento do professor de primeiras letras.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Frutuoso José Coelho, Antônio Franco do Amaral, Domingos José Lopes Roiz e Francisco Florêncio do Amaral.

Reunião para se decidir a nomeação de um Senador devido à vaga em aberto deixada pelo finado Marques da Palma. Prosseguiu-se também a proposta de dois Escrutadores e dois Secretários que foram aprovados por aclamação, sendo eles: Escrutadores – Tenente Coronel Antonio Fiuza de Almeida e Doutor José Elias Pacheco; Secretários – José Alvarez de Castro e o Reverendo José Maria de Oliveira. Por escrutínio secreto foram nomeados: Secretários – Tenente Coronel Antonio Fiuza de Almeida e o Reverendo José Maria de Oliveira; Escrutadores – José Alvarez de Castro e Doutor José Elias Pacheco Jordão. Seguiu-se imediatamente a nomeação da Comissão para rever os Diplomas, sendo os nomeados Salvador Martins Bonilha e José Estanislao de Oliveira. Também por escrutínio secreto foi nomeado para Presidente o Doutor Filippe Xavier da Roxa. Documento lavrado pelo Padre José Maria de Oliveira e assinado pelo Juiz Joaquim Quirino Coelho, Secretários e Escrutadores.

Reunião visando proceder a eleição de um Senador devido à vaga em aberto deixada pelo finado Marques da Palma. Também foram dados os pareceres sobre os Diplomas pela Comissão, depois do que se procedeu a leitura de um ofício do eleitor Padre Miguel Joaquim do Amaral Gorgel informando ir votar no Colégio de Limeira. Documento escrito pelo Padre José Maria de Oliveira e assinado pelos membros da Mesa.

Reunião visando proceder a nomeação dos Deputados Gerais. Também foram dados os pareceres sobre os Diplomas pela Comissão, depois do que se seguiu a leitura de quatro ofícios, sendo três deles de eleitores informando irem votar em outras Escolas ou Villas, e um ofício do eleitor João Baptista de Moraes informando estar gravemente enfermo. Também faltaram os eleitores Manoel Roxa de Carvalho Pinto, da Freguesia de São Jõao, bem como os eleitores da Freguesia de Limeira o Alferes José Ferraz de Campos, Antonio Ferraz de Camargo e Antonio de Carvalho Pinto, sendo todos estes multados na quantia de sessenta mil reais. Documento lavrado por José Elias Pacheco Jordão e assinado por todos da Mesa.

Reunião visando proceder a eleição de Deputados Gerais, bem como nomear membros para cargos do Colégio Eleitoral, sendo os nomeados: Secretários – Tenente Coronel Antonio Fiuza de Almeida e José Elias Pacheco Jordão; Escrutadores – Vigario José Maria de Oliveira e Bento Manoel de Moraes. Por escrutínio secreto foram os mais votados: Secretários – José Elias Pacheco Jordão e Antonio Fiuza de Almeida; Escrutadores – Vigário José Maria de Oliveira e Bento Manoel de Moraes. Para a Comissão de revisão dos Diplomas, foram nomeados: Alferes José Estanislao de Oliveira e o ajudante Jozé Alvarez de Castro. Também por escrutínio secreto, foi nomeado para Presidente o Doutor Filippe Xavier da Rocha. Documento lavrado por José Elias Pacheco Jordão e assinado pelo Juiz Joaquim Floriano Leite, Secretarios e Escrutadores.