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Descrição arquivística
Ata - 08/01/1833
Ata - 27/02/1842
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Concede isenção de impostos ás indústrias manufactureiras. (Resolução nº 320)
Resolução sobre isenção de multa de impostos atrasados (Resolução nº 225)