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Resolução de lei que dispensa do pagamento do imposto de indústria e profissões os negociantes estabelecidos em quartos de aluguel do Mercado Municipal. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Lei dispondo sobre os arts. 13 e 14 do Regulamento do Mercado Municipal, autorizando a prefeitura a adaptar postos fiscais nas entradas da cidade.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Correa Ferraz e João Alves Corrêa de Toledo.

Resolução que dispõe sobre a alteração das taxas de locação das mesas de verduras e frutas no mercado municipal.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

Requerimento de Sebastião Ignácio do Amaral Gurgel, “pedindo para estabelecer um pequeno mercado”. Após discussão do requerimento, a Câmara resolveu o seguinte: “Esta Câmara ainda não pode estabelecer mercado sem Regulamento, que não tem”.

Indicação, do vereador Manoel de Moraes Barros, indicando que a Câmara “delibere a criação de uma praça do mercado, designando o local em que a mesma deve ser colocada, e que sobre esta sua indicação desse parecer a Comissão de Obras Públicas, não só sobre a vantagem da mesma, como da localidade em que deve ser colocada”.

A Comissão de Obras Públicas apresentou parecer relativo à construção do mercado, opinando que fossem feitas modificações nas dimensões do terreno. Ficando o Presidente “autorizado a mandar fazer desde logo o trabalho de preparo no Largo do Gavião”.

Na sessão, a Câmara abordou diversos assuntos relativos à cidade, de maneira a trazer um panorama geral da situação do município, e dentre esses assuntos, tratou do andamento das obras de construção do Mercado.

Ofício de Miguel Assmussen pedindo à Câmara um adiantamento de dois contos de réis, por conta das obras do mercado. Indeferido”. O Presidente, vereador José Augusto da Rocha Almeida, declarou que “havia convocado a presente reunião extraordinária para tratar-se relativamente às obras do mercado, calçamentos das ruas e praças adjacentes ao edifício. A
Câmara deliberou que a Comissão de Obras Públicas, de acordo com o Engenheiro Fiscal, examine e dê parecer sobre a necessidade do calçamento e outras melhoras ao redor da praça, [...] deliberando mais a Câmara nada fazer sem que esteja concluído o edifício”.

“Ofício de Miguel Assmussen comunicando a conclusão do edifício do Mercado. Inteirada. Dito do Engenheiro da Câmara, Germano
[Pinthammer], comunicando estar concluído o edifício do Mercado e que fica ele construído de acordo com a planta, e o contrato cumprido exatamente. Acompanhou a este ofício a informação prestada pela Comissão de Obras Públicas, confirmando a prestada pelo mesmo Engenheiro. Deu-se por cumprido o contrato e recebido o edifício do Mercado”. “Mandou-se pagar ao empreiteiro do Mercado, Miguel Assmussen, a quantia de 7:040:000, última prestação estabelecida pelo contrato respectivo, e declarou-se extinto este. Os srs. vereadores Prudente de Moraes e Manoel da Costa Pedreira votaram pelo recebimento da obra, em vista do parecer do Engenheiro Fiscal e da Comissão de Obras Públicas”.

Iconografia da fachada do Mercado Municipal e do estacionamento à sua frente. A fotografia foi registrada a partir da rua Governador Pedro de Toledo, que faz fronte a entrada principal do estabelecimento. A edificação do mercado (patrimônio histórico/cultural tombado) tem como cores predominantes o vermelho (alaranjado) e o bege (amarelado), e é composta também por vigas decoradas e pedras para seu ornamento. Sabe-se que a fachada passou por um grande processo de mudança, em sua configuração original tinha sua área externa formada por uma composição de tijolos.
Fotografia de Guilherme Leite (MTB 21.401).