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Resolução de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a construir um matadouro para gado vacum, suíno e ovino, de acordo com a planta do engenheiro Octávio Mendes, adquirindo para esse fim o terreno da fazenda Algodoal, junto ao ribeirão do Guamirim. A resolução também autoriza a Prefeitura Municipal a contribuir um empréstimo ao par até centro e trinta contos de réis, a prazo longo e ao juro máximo de 8% ao ano.

Consta também:

• Parecer não redigido de 4 de julho de 1910 da comissão especial nomeada para escolha da planta e projeto para construção de um matadouro. A comissão discorre sobre plantas que deveriam ter sido apresentadas, plantas não aprovadas, a incumbência ao Dr. Octávio Teixeira Mendes de apresentar a planta orçamento para a construção planejada, bem como sobre os métodos especializados para o abate dos animais e valores gerais a serem gastos ou pagos na empreitada. O parecer por fim deixa a Prefeitura autorizada a executar o projeto, como consta na resolução posterior;
• Parecer anterior redigido, de 4 de julho de 1910 da Comissão responsável pela escolha da planta e projeto de construção de um matadouro, sendo o mesmo aprovado em 1ª e 2ª discussão;
• Redação da presente lei.

Lei alterando os impostos sobre o matadouro, estabelecido pelo art. 47 da lei n° 82, de 2 de dezembro de 1907, os quais serão cobrados de acordo com a tabela presente em lei.
Documento registrado por Arthur Vaz e assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

A Câmara encaminha ofício ao presidente da Província, nos seguintes termos: “Havendo urgente necessidade de haver nesta Vila um Matadouro Público, visto o consumo diário que há de carne, resolveu esta Câmara estabelecê-lo, e designou para isso o lugar que lhe pareceu mais conveniente. Em sessão ordinária de 25 do corrente compareceu o cidadão Antônio Teixeira Gordinho, e apresentou sua proposta, comprometendo-se a fazer dito matadouro pela quantia de trezentos mil réis, com as dimensões constantes da nota junta. E achando esta Câmara muito vantajosa a proposta e que as dimensões oferecem a comodidade necessária, mais não podendo por si resolver, recorre por este meio a Vossa Excelência, solicitando a necessária autorização que espera, visto a vantagem que resulta e a necessidade que há” (em transcrição livre).

Ata da reunião ordinária de 29 de outubro de 1853, sob presidência de Pedro Augusto da Silveira, na qual encontra-se o seguinte registro: “fique esta Câmara inteirada sobre o que diz o fiscal a respeito do matadouro, fazendo-lhe sentir que deve quanto antes promover o respectivo fecho” (em transcrição livre).

Ata da reunião ordinária de 10 de outubro de 1860, sob presidência de Salvador Ramos Correa, que registra: “Foi apresentado pela comissão de obras públicas o parecer a respeito da mudança do matadouro e orçamento do competente rancho. Foi o mesmo aprovado a respeito da mudança e mesmo orçamento” (em transcrição livre).

Ata da reunião extraordinária de 28 de outubro de 1860, na qual registra-se a seguinte declaração do presidente da Câmara, Salvador Ramos Correa: “era para a Câmara deliberar a respeito da arrematação do novo matadouro público, visto não haver dinheiro disponível para esta obra”, e “entrando em discussão a indicação do sr. presidente a respeito do matadouro público foi deliberado ficasse adiado” (em transcrição livre).

Ata da reunião ordinária de 05 de abril de 1861, sob presidência de Antônio Correa de Lemos, na qual registra-se que em sessão, “Foi lido um requerimento de Francisco Coelho Barbosa, arrematante do novo matadouro público desta cidade, em que requeria mais prazo para dar conta da obra, alegando o mau tempo”. E, entrando em discussão, o vereador Manoel Alvarez de Oliveira Doria disse “que devia-se indeferir este requerimento, visto que o mesmo já requereu a esta Câmara prazo, e lhe foi concedido, e os caminhos hoje não estão intransitáveis nem em mau estado, foi finalmente remetido à comissão”.

Ata da reunião extraordinária de 21 de julho de 1861, sob presidência de José Bento Mattos, na qual registra-se que o presidente, ao abrir a sessão, declarou que “o motivo da presente sessão era para o recebimento do novo matadouro público contratado com Francisco Coelho Barbosa”. Disse ainda o sr. presidente que “entendia ser preciso nomear-se uma comissão para estar à vista do termo de contrato, mais documentos examinar e se a obra está conforme”. Em seguida, o vereador Joaquim de Almeida Leite Morais disse que “fosse a mesma comissão de obras públicas. Assim foi deliberado e foram-lhe entregues todos os documentos concernentes à obra para darem seu parecer na próxima sessão extraordinária de primeiro de agosto próximo futuro” (em transcrição livre).

Esse matadouro localizava-se no início da Rua do Rosário, às margens do ltapeva, e ali funcionou até 1913, mais ou menos, quando foi inaugurado o matadouro municipal no bairro Algodoal, então fora do perímetro urbano.

Ata da reunião ordinária de 03 de janeiro de 1863, na qual o senhor presidente das Câmara, José Bento Mattos, declarou que “era necessário marcar-se uma hora certa para os cortadores de reses para o consumo entrarem com elas para o curral do conselho. Foi deliberado oficiar-se ao fiscal, marcando para entrarem das duas horas até escurecer, e para serem mortos no dia seguinte da entrada” (em transcrição livre).

Ata da reunião ordinária de 05 de janeiro de 1863, sob presidência de José Bento Mattos, na qual registra-se que: “Quanto ao requerimento de diferentes cidadãos desta, em que reclamam a limpeza do matadouro e exigindo assoalhar-se, é a mesma de parecer de mandar-se assoalhar-se para melhor conservar-se limpo, devendo ser o assoalho de pranchões de duas polegadas de largo os três lanços, começando do oitão de cima a outro, tendo de declive de palmo e meio a três de um oitão ao outro, acima do nível do chão a fim de conservar-se limpo e arejado, e que se mande oitavar os esteios, a fim de não cortar os lanços que prendem as reses (1), e assim mais mandar mudar o portão no oitão do lado de cima para oferecer melhor entrada e não depender de cava, orçando as despesas em cento e oitenta mil reis, visto não ser necessário senão segurança e aparelhadas a enxó (2) as madeiras”.

(1) Rês: qualquer animal cuja carne é utilizada para alimentação humana.
(2) É um instrumento composto por um cabo curto e curvo e uma chapa de aço cortante. É usado por carpinteiros e tanoeiros para desbastar a madeira. É composto, ainda, por uma argola de metal, chamada «fuzil», com a qual o carpinteiro segura o ferro da enxó ao respectivo cabo.