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Descrição arquivística
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-11 · Item · 27 de outubro de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que autoriza o Intendente Municipal a preparar com guias e sarjetas todas as ruas entre o Itapeva e as ruas 15 de novembro, Santa Cruz e Piracicaba. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei da organização da guarda e policia municipal
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-02 · Item · 24 de abril de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei de criação do corpo da guarda e polícia municipal, composta por um comandante e guardas (até 100), subordinada a Câmara Municipal. A lei trata do alistamento voluntário, dos critérios para alistamento, sobre a escolha do comandante, vencimentos e vestimentas. Lei assinada por José Gabriel Bueno de Mattos, Manoel Ferraz de Camargo, Manoel da Silveira Corrêa, João Baptista da Silveira Mello, Paulo de Moraes Barros e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-10 · Item · 27 de outubro de 1903
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que suprime o imposto sobre o café, até que este alcance o preço de 6 mil réis por dez quilogramas no mercado de Santos. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-18 · Item · 12 de abril de 1904
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que proíbe o jogo de bola a noite, salvo aqueles que não atrapalharem o sossego público. Na lei consta a penalidade (multa) aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Lei sobre o fechamento do comércio aos domingos
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-25 · Item · 09 de novembro de 1904
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei que determina o fechamento das casas de negócios no perímetro urbano aos domingos depois do meio dia. A lei determina a pena para os infratores (vinte mil réis de multa, dobrada na reincidência). Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-35 · Item · 07 de agosto de 1905
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre o pagamento de 3:000*000 ao cidadão Carlos Zanatta, onde fica autorizado o Intendente a fazer o pagamento do respectivo valor pelos serviços prestados como diretor das obras do Grupo Escolar. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei do orçamento para o ano de 1911.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-36 · Item · 08 de novembro de 1910
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei do orçamento do Município de Piracicaba para o ano financeiro, a contar de Janeiro a 31 de Dezembro de 1911, o orçamento na quantia de [...?] 277:010*000, proveniente dos títulos e impostos descritos na lei.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, João Baptista Bueno de Mattos, Aquilino José Pacheco, Dr. Torquato da Silva Leitão e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-37 · Item · 05 de dezembro de 1910
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal, na qual, dispõe que os vereadores deverão entregar seus diplomas no dia 8 de janeiro para a elaboração da mesa provisória, composta de um presidente e um secretário. A presente modificação, também revoga os capítulos I e II, e o artº 28 do Regimento Interno.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-31 · Item · 25 de agosto de 1910
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei autorizando a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo interno de até trezentos réis por meio de títulos ao portador ou nominativos, convencionando as respectivas estipulações.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão e Manoel Ferraz de Camargo.

Lei n° 92 do orçamento para 1912.
BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-57 · Item · 11 de novembro de 1911
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei n° 92 do orçamento de 1912, dispondo sobre a receita geral do município de Piracicaba, para o ano financeiro de 1º de janeiro de 31 de dezembro de 1912, orçado na quantia de [...?] 295:410*000, proveniente dos títulos e impostos descritos na lei.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Alves Corrêa de Toledo, José Nhonho Padre, Guilherme Cesar de Mattos e Antonio Corrêa Ferraz.