Mostrar 2 resultados

Lei que autoriza a contratação, por concorrência pública, de fornecedor de carne verde.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco, Francsico A. de Almeida Morato.

Resolução revogando a primeira parte do parágrafo 1º do art. 4º da lei n° 84 de 1º de junho de 1908.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo e Antonio Correa Ferraz.