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Lei decretando que as escolas municipais serão providas mediante concurso, bem como discorre acerca de editais, inscrições, comissão do concurso, nomeações e outras disposições. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Ata da reunião de 22 de março de 1835, onde tratou-se sobre: Não completando o numero suficiente para o trabalho da Câmara, não houve sessão. Tendo apenas quatro vereadores presentes, os mesmos acharam indispensável publicar os editais para a nomeação de regente.
Documento escrito pelo secretário Franciso Florencio do Amaral.