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Descrição arquivística
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre cemitérios
Lei sobre carros de praça
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre carro de praças
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre cães vagando pelas ruas
Lei sobre caça e pesca (Lei nº 49)
Lei sobre bilhetes de loterias (Resolução nº 37)
Lei sobre auxílio á Santa Casa para reconstrução do Teatro (Resolução nº 44)