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Ata - 31/03/1891
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Lei Orgânica - 1892
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Ata - 06/02/1893
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Lei nº. 40/1897 - 2/4 do Mercado para Açougue
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Ata - 24/01/1898
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Ata - 25/12/1899
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Lei nº. 64/1903 - Comércio de Carnes Verdes
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Ata - 04/03/1907
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Ata - 04/11/1907
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Ata - 11/08/1910
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