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Decreto Imperial - 09/12/1830
Decreto Imperial - 30/06/1830
Decreto Imperial - 26/06/1830
Decreto Imperial - 28/06/1830
Decreto Imperial - 14/06/1830
Ofício - 13/12/1830
Ofício - 13/01/1831
Muda nomes de várias ruas. (Resolução nº 305)
Autoriza a Prefeitura a adquirir mais um auto irrigador. (Resolução nº 306)
Concede a Abs Calil ou à Empresa que organizar, isenção de impostos sobre um parque de diversões. (Resolução nº 308)