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Descripción archivística
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Ata - 04/10/1897
Lei sobre fechos de terreno (Lei nº 43)
Lei nº. 40/1897 - 2/4 do Mercado para Açougue
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)