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Ata da reunião de 18 de maio de 1829, onde foi realizada leitura das informações sobre o estado da cadeia da Vila, apresentada pelos cidadãos “probos”. Requerimento de Apolinario Jose Pedrozo e outros taberneiros sobre os impostos cobrados.
Documento registrado e escrito por Joze Rodrigues de Cerqueira Cezar e assinado por Roza, Canto, Oliveira, Negreiros, Soares, Barros, Ferraz e Silva.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde o informam em relação aos gastos do orçamento na obra da cadeia, sendo este no valor de 800*000 réis, comprometendo-se o arrematante da obra a concluí-la no prazo de seis a dez meses, dando assim a quantia de 400 mil réis no começo da obra e o restante depois de terminada. Documento assinado por José Alvares de Castro, Ignácio Ferreira de Camargo, João Carlos da Cunha, Joaquim de Marins Peixoto, Domingos José da Silva Braga e Manoel da Rocha Garcia.

Registro de um ofício da Câmara à Assembléia Provincial, onde suplicam ajuda na feitura de uma Matriz, cadeia e cemitério, aconselhando também uma nova captação de 160 réis por cada pessoa livre e escravos maiores de 10 anos por um período de 6 anos, para que assim talvez se consiga remediar parte das necessidades do Município, ao aplicar o dinheiro na criação destes edifícios. Documento assinado por José Alvarez de Castro, Francisco de Toledo e Silva, Manoel da Rocha Garcia, Theotônio José de Mello, Joaquim de Marins Peixoto, João Carlos da Cunha e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por Francisco José Machado, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, fazendo avaliar o projeto da nova cadeia da Vila, em que sendo avaliada a obra em 930 mil réis, foi colocada em praça, porém não obtendo vencedor em razão da diminuta avaliação que não pôde dar lucro ao arrematante. A Câmara decidiu então por representar ao Presidente para que consinta reformar a avaliação ou dê as providências que julgar convenientes, afim de que se consiga esta obra de tanta necessidade. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Moraes, Francisco José Machado e Antônio de Arruda Leme. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde respondem a quatro portarias do mesmo, sendo a primeira relacionada à cadeia da Vila, informando que esta foi arrematada em hasta pública e que está sendo bem cuidada pelo respectivo arrematante. A segunda resposta diz respeito à nomeação de um novo Inspetor de Obras da Cadeia, informando ser a pessoa de José Manoel Ribeiro, deliberando também os membros que se remetesse uma cópia da mesma portaria ao dito José. Na terceira portaria, sobre Regulamentos e Decretos e o tomo 1º das Coleções das decisões do Governo, os membros respondem já terem dado ordens para o cumprimento das disposições dos Artigos 21, 22 e 23 no regulamento Nº 1 de Janeiro do ano anterior. Acerca da última, os membros relatam terem nomeado ao Professor de Medicina Dr. João Baptista de Luné para na Vila fazer as operações da inoculação do pús vacínico. Documento assinado por José Alvares de Castro, Antônio José da Silva, Joaquim de Marins Peixoto, Manoel da Rocha Garcia, João Carlos da Cunha, Francisco de Toledo e Silva e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde informam sobre a conclusão da obra da cadeia e o requerimento de uma quantia necessária de 400 mil réis que o arrematante deve receber, porém os membros se convenceram de que não podiam despender esta quantia, ao que por isto decidiram enviar por cópia o requerimento do dito arrematante ao presidente, para que este decida o que achar melhor. Documento assinado por José Alvares de Castro, Melxior de Mello Castanho, Manoel da Rocha Garcia, João Carlos da Cunha, Antônio José da Silva, Joaquim de Marins Peixoto e Ignácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, requerendo parecer do mesmo sobre a situação da obra da cadeia, que se acha parada por conta do arrematante não ter cumprido as condições do contrato. Documento assinado por José Alvares de Castro, Joaquim de Marins Peixoto, João Carlos da Cunha, Manoel da Rocha Garcia, Ignácio José de Siqueira e Francisco de Toledo e Silva. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um oficio da Câmara de Vila da Constituição ao Presidente da Província, onde em resposta ao ofício do mesmo onde declara que em Conselho se foi destinada a quantia de 400000 réis para a reparação da cadeia de Vila, os membros da Câmara decidem por bem construir uma nova cadeia, pois a que já existe “vale tanto como nada”, no plano orçado de 930000 réis, sob aprovação do Presidente. Documento assinado por Antônio Fiuza de Almeida, Francisco José Machado, Elias de Almeida Prado, Manoel de Toledo e Silva, Antônio de Arruda Leme e Bento Manoel de Moraes. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, acusando o recebimento de uma Portaria do mesmo em que dispõe à Camara uma quantia de 1 conto de réis para a obra da Igreja Matriz, informando a Câmara, por conseguinte, que dará as providências necessárias para que a quantia comece a ser aplicada. Além disso, os membros rogam ao presidente para que ordene à Tesouraria a dispensa da quantia necessária para a obra da cadeia. Documento assinado por José Alvares de Castro, João Carlos da Cunha, Joaquim de Marins Peixoto, Antônio José da Silva e Manoel da Rocha Garcia. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara à Capital, respondendo a outro ofício da própria Capital que pedia informação sobre obras públicas que precisassem de auxílio, o que a Câmara informa então neste documento os necessários suportes financeiros, que além de novas estradas, também inclui a obra da casa nova da Câmara e cadeia, bem como a da nova Matriz, pois o rendimento da Câmara ainda se dá insuficiente para tais projetos, sendo estes de grande benefício para o município com qualquer ajuda que puderem receber. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, Pedro Leme de Oliveira, José Alvares de Castro, Vicente do Amaral Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.