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Descrição arquivística
Ata - 15/07/1895
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei sobre fardamento dos empregados municipais
Resolução sobre a mudança de nome do Largo da Cadeia (Resolução nº 08)
Lei sobre Varreduras de ruas da cidade (Resolução nº 07)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre administrador Municipal do Rio da Pedras
Lei sobre escrivães ad-hoc