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Descrição arquivística
Abertura do Livro de Leis.
Ata - 19/05/1829
Ata - 14/12/1822
Ato que declara modificada a lei n° 150, de 28 de Outubro de 1921 sobre a receita do município. Ato n° 10
Ato define receita e normas do município de Piracicaba sobre os negociantes ambulantes. Ato n° 04 - B
Ato que cria taxa suplementar de transferência de firmas no Mercado Municipal. Ato n° 06
Ato que altera a tabela de preço da venda de sepulturas. Ato n° 09
Ato que mediante atraso de pagamento de professores e dificuldades em manter as escolas municipais, decreta que ficam extintas todas as escolas municipais e dispensados os respectivos professores. Ato n° 04
Ato que faz regulamentação nos serviços de fabricação e entrega de pão de forma, para garantir ao operariado, empregado nessa industria o descanso dominical. Ato n° 05
Ato que define a proibição de pães aos domingos em Piracicaba. Ato n° 08