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Ata - 27/06/1830
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Ata - 30/07/1830
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Ata - 02/08/1830
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Ata - 03/08/1830
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Ata - 04/08/1830
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Ata - 31/08/1829
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Ata - 05/08/1830
Ata - 05/08/1830
Ata de exame dos Diplomas.
Ata de exame dos Diplomas.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)