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Descrição arquivística
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei prorrogando prazo para pagamento de impostos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre fechamento do comércio em Charqueada aos domingos.
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei sobre o imposto predial rústico (Lei nº 123 A)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Lei do Orçamento para o ano de 1919 (Lei nº 130)
Trânsito de boiada pelas estradas do Município (Lei nº 131)
Trânsito de boiada pelas estradas do Município (Lei nº 131)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)
Lei sobre matrícula de cães existentes no perímetro urbano (Lei nº 132)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)