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Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Oferece várias garantias aos funcionários municipais sorteados para o serviço militar. (Lei nº 153)
Concede ao fiscal Antônio Camargo Cecília uma licença de seis meses em prorrogação. (Resolução nº 284)
Concede ao fiscal Antônio Camargo Cecília uma licença de seis meses em prorrogação. (Resolução nº 284)
Autoriza a Prefeitura a completar a iluminação da rua Prudente de Moraes. (Resolução nº 286)
Autoriza a Prefeitura a completar a iluminação da rua Prudente de Moraes. (Resolução nº 286)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre a venda de carnes verdes. (Lei nº 155)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Lei sobre registros de hóspedes nos hotéis. (Lei nº 156)
Resolução sobre construção de prédios do tipo estabelecido pelo código sanitário rural. (Resolução nº 288)
Resolução sobre construção de prédios do tipo estabelecido pelo código sanitário rural. (Resolução nº 288)
Cria uma escola em comemoração do Centenário da Independência. (Resolução nº 289)
Cria uma escola em comemoração do Centenário da Independência. (Resolução nº 289)
Autoriza a Prefeitura a contribuir com a quantia de 4:860#000 para pagar as despesas com as festas realizadas em Charqueada com a inauguração de vários melhoramentos. (Resolução nº 309)
Autoriza a Prefeitura a contribuir com a quantia de 4:860#000 para pagar as despesas com as festas realizadas em Charqueada com a inauguração de vários melhoramentos. (Resolução nº 309)
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1923. (Lei nº 163)
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1923. (Lei nº 163)
Auxilia a Santa Casa de Misericórdia com a quantia de 800#000. (Resolução nº 310)
Auxilia a Santa Casa de Misericórdia com a quantia de 800#000. (Resolução nº 310)