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Descrição arquivística
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei que modifica a de n° 95, sobre veículos. (Lei nº 141)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o comércio de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos situados no centro da cidade. (Lei nº 138)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Lei sobre o orçamento de 1921. (Lei nº 137)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei sobre comércio ambulante de sorvetes. (Lei nº 136)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei concedendo o prazo de um mês para pagamento sem multa, dos impostos atrasados. (Lei nº 135)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei do Orçamento para o ano de 1920 (Lei nº 134)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)
Lei sobre letreiros e placas (Lei nº 133)