Resolução sobre iluminação em varias avenidas de Vila Rezende (Resolução nº 268)
Autoriza a Prefeitura a instalar, a título de experiência, postos fiscais, nas principais entradas da cidade. (Lei nº 143)
Lei sobre destruição dos formigueiros. (Lei nº 144)
Lei que regulariza a exibição da bandeira Nacional. (Lei nº 140)
Estabelece o horário de fechamento das casas comerciais. (Lei nº 142)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Resolução que autoriza o prefeito a efetuar pagamentos a jurisconsultos no valor de três contos e quinhentos mil réis. Resolução n° 402
Resolução que autoriza o prefeito a conceder uma quantia de um conto e quinhentos mil réis para a publicação do trabalho de propagando e divulgação organizado por Francisco de Assis Cintra. Resolução n° 379
Ata - 02/05/1846
Lei sobre a abertura de um trecho de rua (Resolução nº 27)